Ofício Legislativo Nº 195/2003
Data: 06/05/2003
Situação: Mantido
Autoria: Mauro César Lopes
Assunto: Face a alguns questionamentos acerca da remessa à esta Casa, por esse Poder Executivo, da Prestação de Contas anual da Prefeitura Municipal, nos termos dos artigos 69, XI, XXV e 87, III, da Lei Orgânica Municipal, que deveria se efetivar até o dia 31 de março do ano em curso, solicitamos a V.Exa. que examine junto ao departamento competente dessa Administração, o motivo pelo qual ainda não foi cumprida essa formalidade legal.
Com protestos de nosso elevado apreço, subscrevemo-nos,
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Ofício Legislativo Nº 00195/2003 - Original | .doc | 27/09/2017 | 20,5 KB |