Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 29/08/2006

Situação: Mantido

Autoria: Nelson Pereira Rosa

Assunto: Face às inúmeras reivindicações que têm chegado a esta Casa, de estudantes que foram contemplados com a concessão de auxílio financeiro, nos termos da legislação municipal vigente, os quais programaram suas finanças pessoais em função do benefício ora citado, e cientes da não liberação dos respectivos recursos por parte desse Poder Executivo, em função das circunstâncias que ensejaram a composição de uma Comissão Especial de Inquérito por esta Casa, vimos solicitar a V.Exa., vez que ficou constatada a ausência de vícios legais, restando apenas a interpretação subjetiva de alguns casos que poderiam ser analisados de forma diversa, sejam liberados os pagamentos das bolsas aos alunos selecionados para fazer jus ao benefício, nos termos da Lei 4.427/2005, por ser assunto de singular relevância e interesse público.

Esperando poder contar com o elevado espírito público que norteia as ações de V.Exa. à frente do governo municipal, antecipamos agradecimentos à atenção que for dispensada ao pedido em comento.