Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 02/08/2022

Protocolo: 02175/2022

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a aplicação efetiva e maior publicidade da Lei Municipal n°3921A de 2001, que dispõe sobre o atendimento em estabelecimento bancário no Município.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a aplicação efetiva e maior publicidade da Lei Municipal n°3921A de 2001, que dispõe sobre o atendimento em estabelecimento bancário no Município.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às solicitações feitas pela população, tendo em vista as frequentes reclamações dos usuários. A população não está sabendo a quem deve recorrer quando o tempo de esfera na fila é superior ao estabelecido na lei. Diante disto, é necessário que o Poder Público Municipal promova ações para dar maior publicidade a lei garantido que sejam assegurados os direitos dos usuários. Desta forma, resta evidente que a presente solicitação merece ser acolhida pelo Poder Executivo, nos termos do artigo 61 da LOM.