Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 26/07/2022

Protocolo: 02135/2022

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Leandro Morais

Assunto: Requer única discussão e votação para o Projeto de Lei Nº 1.354/2022.

Texto: Projeto de Lei Nº 1.354/2022 que " AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64. "

Justificativa: O referido requerimento finalidade a suplementação de saldo orçamentário em razão do recebimento de Resoluções Estaduais destinadas a custeios e investimentos das diversas subfunções da Secretaria Municipal de Saúde. Solicitamos ainda, a criação de elementos de despesa para a ação “Estruturar a Rede de Atenção Psicossocial” conforme a resolução nº 8.160 de 18 de maio de 2022. Justifica-se também a necessidade de suplementação das ações “Garantir a Prevenção e Qualidade da Saúde em Investimentos FES”, “Atender ao Programa de Vigilância em Saúde”, “Subsidiaras Ações na Atenção Especializada FES” e “Subsidiar Investimentos nas Ações da Atenção Primária FES”. Tais suplementações orçamentárias serão no valor de R$ 14.640.960,00 (quatorze milhões, seiscentos e quarenta mil, novecentos e sessenta reais). Os recursos de suplementação ocorrerão com recursos de anulação de dotações orçamentária sem atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, desse modo, é necessária celeridade em seu atendimento.