Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 26/07/2022

Protocolo: 02132/2022

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Leandro Morais

Assunto: Requer única discussão e votação para o Projeto de Lei Nº 1.351/2022.

Texto: Projeto de Lei Nº 1.351/2022 que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64."

Justificativa: O requerimento tem por objetivo adequações nas dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Infraestrutura Obras e Serviços Públicos, para dar continuidade na execução das obras RECUPERAÇÃO DO PAVIMENTO DA AVENIDA JAIR SIQUEIRA (DIQUE I) e DRENAGEM NO BAIRRO COLINA VERDE, tendo em vista concessão de reequilíbrio econômico e financeiro das obras que foram analisados pela equipe técnica da Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos, que julgou pertinente o pleito sendo que a Petrobras pratica seus preços conforme Lei de Mercado e, por isso, segue as oscilações internacionais nos valores dos derivados de petróleo, ou seja, betuminosos e combustíveis. Desse modo, requer celeridade no tramite do referido Projeto de Lei, visto o momento viável para a continuidade das obras.