Correspondência Recebida Nº 373/2022
Tipo: Ofício
Data: 26/07/2022
Protocolo: 02121/2022
Autoria: Diversos
Assunto: Ofício encaminhado pelo Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais comunicando o cumprimento provisório de sentença (proc. nº 5001587-43.2022.8.13.0525) da ação civil pública nº 024850-10.2013.8.13.0525 em face de Messias Morais, proferida em segunda instância, que condenou o requerido a anulação das nomeações dos cargos de professor P III - 5ª e 8ª série - da rede municipal de ensino e ao pagamento de multa civil, no valor de R$30.073,95.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Correspondência Recebida Nº 373/2022 | 26/07/2022 | 715,9 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 26ª Sessão Ordinária de 2022 | 26/07/2022 | Expediente De Diversos |