Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 26/07/2022

Protocolo: 02093/2022

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a promoção de melhorias na mobilidade urbana do município, incluindo a revitalização das faixas de travessias e implantação de refúgios seguros para os pedestres.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública que promova melhorias na mobilidade urbana do município, incluindo a revitalização das faixas de travessias e implantação de refúgios seguros para os pedestres.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às reivindicações feitas pela população, no que tange a promoção de melhorias na mobilidade urbana do município, incluindo a revitalização das faixas de travessias e implantação de refúgios seguros para os pedestres. É importante destacar que o Poder Público têm o dever de zelar pela manutenção e sinalização de vias públicas, ainda que a estrada tenha sido feito por concessionária, haja vista tratar-se de serviço público, conforme dispõe o art. 21, III, do Código de Trânsito Brasileiro. Assim sendo, resta evidente que a presente solicitação se inspira no interesse público, merecendo a acolhida pelo Poder Executivo, consoante o disposto no artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre.