Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 19/07/2022

Protocolo: 02065/2022

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Leandro Morais

Assunto: Requer única discussão e votação para o Projeto de Lei nº 1.348/2022.

Texto: Projeto de Lei Nº 1.348/2022 que "Altera a Lei nº 6.477, de 30 de setembro de 2021, que dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, de profissionais para comporem a Equipe de Atenção Domiciliar - SAD-E."

Justificativa: Requer única discussão e votação ao referido Projeto de Lei devido ter a necessidade de alterações pontuais na Lei nº 6.477, de 30 de setembro de 2021. O Serviço de Atenção Domiciliar Estadual (SAD-E) é um conjunto de ações e serviços de saúde prestadas em domicílio, substitutivas à internação hospitalar e é complementar aos cuidados realizados nos serviços de atenção à urgência e emergência, com abrangência microrregional. O programa visa o atendimento aos pacientes que sofreram internações em razão do COVID-19 e precisam do restabelecimento e a manutenção de sua saúde. Demonstrada a importância do programa, requer celeridade na tramitação do referido Projeto de Lei.