Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 19/07/2022

Protocolo: 02064/2022

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Leandro Morais

Assunto: Requer unica discussão e votação para o Projeto de Lei nº 1.350/2022.

Texto: Projeto de Lei Nº 1.350/2022 que "Regulamenta a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários da Saúde e dos Agentes de Combate de Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências."

Justificativa: Requer única discussão e votação a este Projeto de Lei, visto que sua finalidade é de regulamentar o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate de Endemias de acordo com a Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022. No dia 30 de junho de 2022 foram publicadas duas portarias que oficializam o aumento da remuneração dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias. Destaca-se que os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate de Endemias são fundamentais para as ações e políticas públicas do Sistema Único de Saúde (SUS) em todo o país e os agentes comunitários em saúde (ACS), são essenciais para a integração entre serviços de saúde da Atenção Primária e a comunidade, devendo estar vinculados às Unidades Básicas de Saúde (UBS) e credenciados pelo Ministério da Saúde. Demonstrada a importância desses profissionais, faz-se imprescindível a celeridade na tramitação do Projeto de Lei.