Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 12/07/2022

Protocolo: 01945/2022

Situação: Rejeitado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Requer ao Poder Executivo informações sobre o cronograma das obras de revitalização do centro da cidade.

Texto: 1. Há quase um ano foram retiradas as bancas de jornal do centro da cidade com a justificativa de revitalização do centro. A retirada das bancas causou o desemprego dos comerciantes que ficaram sem o seu sustento durante a pandemia. Diante do exposto, requer informações sobre o cronograma das obras de revitalização e o seu início.

Justificativa: Fundado nos artigos 22, 39, inciso III, e artigo 40, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal – LOM, o presente requerimento tem o escopo de, por meio do exercício da função fiscalizadora típica do Poder Legislativo, assegurar a observância, pelo Poder Executivo, dos princípios constitucionais pertinentes à administração pública, constantes no artigo 37 da Constituição Federal, bem como constatar sobre o efetivo cumprimento do artigo 205 da Constituição Federal de 1988. Ademais, este requerimento busca averiguar, em específico, quando as obras de revitalização do centro serão iniciadas, e se o Poder Público Municipal, efetivamente está cumprindo o seu compromisso de zelar pelo interesse público. Assim, este requerimento faz-se necessário, considerando que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município fundamenta-se no direito da sociedade a um governo honesto, obediente à lei, eficiente e eficaz, conforme preconiza o artigo 54 da LOM.