Parecer Nº 487/2022 ao Projeto de Lei Nº 1340/2022
Data: 05/07/2022
Protocolo: 01944/2022
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Elizelto Guido, Oliveira, Dionicio do Pantano
Assunto: Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 1340/2022 | 05/07/2022 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64. |