Ofício Legislativo Nº 194/2003
Data: 06/05/2003
Situação: Mantido
Autoria: Firmo da Motta Paes
Assunto: Pelo presente, comunico que as denominações de vias públicas devem ser dadas às pessoas, de acordo com seu nome registrado na certidão de óbito, visto que o mesmo faz parte de um processo legal que compõe o respectivo projeto de lei.
Informo ainda, que não é viável a colocação em lei ou na placa identificativa da rua, de dois nomes, o real e o qual a pessoa era conhecida, porque isso causa inúmeros transtornos na identificação das ruas, fato este que deixa inviável o pedido que foi dispensado ao vereador Miguel Simião Pereira, de mudança da lei de denominação de rua homenageando o Sr. José Fernandes do Nascimento.
Sendo só o que se me apresenta para o momento.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Ofício Legislativo Nº 00194/2003 - Original | .doc | 27/09/2017 | 21 KB |