Ofício Legislativo Nº 210/2003
Data: 16/05/2003
Situação: Mantido
Autoria: Mauro César Lopes
Assunto: Acuso o recebimento do ofício nº 609/2003, dessa superintendência, comunicando este Parlamento sobre a rescisão do contrato nº 0141909-40, assinado em 05/07/2002, entre este Município e a União, cujo objeto foi a transferência de recursos financeiros da União para a execução de implantação de serviços de saneamento básico.
Diante do citado fato, solicitamos o especial obséquio de informar este Poder Legislativo qual foi o motivo que levou à rescisão do contrato, haja vista que o art. 70, I, da Lei 8.666/93 elenca diversos fatores para que seja aplicada tal penalidade.
No aguardo de um breve pronunciamento a respeito, prevaleço-me do ensejo para manifestar renovados protestos de apreço e consideração.
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| Ofício Legislativo Nº 00210/2003 - Original | .doc | 27/09/2017 | 21,5 KB |