Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 28/06/2022

Protocolo: 01834/2022

Situação: Rejeitado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Requer ao Poder Executivo informações sobre o processo administrativo instaurado pela Prefeitura de Pouso Alegre para apurar a regularidade no pagamento da sexta parte aos servidores públicos municipais.

Texto: O Vereador signatário deste requer, nos termos do inciso XXIV do artigo 40 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre e do inciso VII do artigo 54 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, após ouvido o Douto Plenário, sejam solicitados ao Senhor Prefeito Municipal, por meio da Secretaria responsável pela respectiva pasta, informações sobre o processo administrativo instaurado pela Prefeitura de Pouso Alegre/MG para apurar a regularidade no pagamento da sexta parte aos servidores, que garante o pagamento de um sexto do salário ao servidor após completar 25 anos de serviço, especificamente: 1. Requer cópia integral em PDF do processo administrativo instaurado pela Prefeitura para averiguar a regularidade no pagamento da sexta parte dos servidores.

Justificativa: Fundado nos artigos 22, 39, inciso III, e artigo 40, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal – LOM, o presente requerimento tem o escopo de, por meio do exercício da função fiscalizadora típica do Poder Legislativo, assegurar a observância, pelo Poder Executivo, dos princípios constitucionais pertinentes à administração pública, constantes no artigo 37 da Constituição Federal, bem como constatar sobre o efetivo cumprimento do artigo 205 da Constituição Federal de 1988. Ademais, este requerimento busca averiguar em específico e com urgência, o andamento do processo administrativo, e se o Poder Público Municipal, efetivamente está cumprindo o seu compromisso de zelar pelo interesse público. Assim, este requerimento faz-se necessário, considerando que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município fundamenta-se no direito da sociedade a um governo honesto, obediente à lei, eficiente e eficaz, conforme preconiza o artigo 54 da LOM.