Parecer Nº 429/2022 ao Projeto de Lei Nº 1332/2022
Data: 14/06/2022
Protocolo: 01747/2022
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Elizelto Guido
Assunto: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Nº 429/2022 | 14/06/2022 | 1,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1332/2022 | 14/06/2022 | AUTORIZA A TRANSFÊRENCIA DE RECURSOS À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - OSC, ATRAVÉS DE TERMO DE FOMENTO OU COLABORAÇÃO, COM ATUAÇÃO NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. |