Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 15/03/2004

Situação: Mantido

Autoria: Marcos Campanella, Marcos Campanella

Assunto: A Comissão Permanente de Justiça e Redação vem através deste solicitar a dilação do prazo para a entrega do parecer do Projeto de Lei 6131/2004 que Assegura Transporte Gratuito e outros direitos ás pessoas que menciona e dá outras providências


Com fulcro nos parágrafos 1º e 2º do artigo 154 do Regimento Interno, requerem a prorrogação de prazo, pelo período de 30 (trinta) dias na tramitação do Projeto de Lei 6131/2004 que Assegura Transporte Gratuito e outros direitos ás pessoas que menciona e dá outras providências. A prorrogação se impõe, vez que, a matéria é complexa e envolve a necessidade de análise de Lei Federal e outros dispositivos, bem como a natureza, privada, da empresa que explora o transporte coletivo em nosso Município.

Esta Comissão, bem como a Assessoria Jurídica está promovendo estudos, para, no período avençado, exararem os respectivos pareceres.

Informa, desde, já que acusam, o recebimento do referido projeto da data de 08 de março de 2004.



Sendo só o que se me apresenta para o momento, subscrevemo-nos