Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 17/05/2022

Protocolo: 01516/2022

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Leandro Morais

Assunto: Requer única discussão e votação para o Projeto de Lei Nº 1.328/2022.

Texto: Projeto de Lei nº 1.326/2022, que "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.543, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPO DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Justificativa: Requer única discussão e votação deste Projeto de Lei por que tem por objetivo atualizar a legislação municipal referente à instalação de publicidade no município de Pouso Alegre de forma à dar maior dinamismo e liberdade econômica aos negócios no período de retomada econômica pós-pandemia da COVID-19. Desta forma, as alterações propostas nos artigos 102 à 106 desta Lei pretendem diminuir a necessidade de afastamento entre os engenhos de publicidade, uma vez que a situação fática encontrada no município já aduz esta situação. Destaca-se que a proposta aqui é bem simples, pois entendemos que a diminuição dos espaçamentos entre os engenhos de publicidade não causa danos à ordem pública e a poluição visual, considerando-se ainda o momento necessário de retomada econômica de atividades presenciais, é necessário dispor de espaços para publicidade de shows, eventos e empreendimentos no município de Pouso Alegre.