Requerimento Nº 68/2022
Data: 17/05/2022
Protocolo: 01491/2022
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Leandro Morais
Assunto: Requer única discussão e votação para o Projeto de Lei nº 1.325/2022.
Texto: Projeto de Lei nº 1.326/2022, que "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.873, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBSÍDIO PARA CUSTEIO DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO RELATIVO AO TRANSPORTE DE PESSOAS CARENTES COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU NECESSIDADES ESPECIAIS".
Justificativa: Este Referido Projeto de Lei requer única discussão e votação por que tem por objetivo alterar a Lei Municipal nº 5.873, de 6 de outubro de 2017, que dispõe sobre a concessão de subsídio para custeio do sistema de transporte público coletivo relativo ao transporte de pessoas carentes com deficiência física ou necessidades especiais. Sem afetar a gratuidade assegurada às pessoas carentes com deficiência que utilizam o sistema de transporte coletivo em nosso Município, a presente propositura visa aperfeiçoar o mecanismo de remuneração à concessionária, substituindo a anterior sistemática de valor fixo por uma nova sistemática baseada no número de passageiros efetivamente transportados, o que atenderá melhor, entre outros, aos princípios da eficiência e da economicidade que devem nortear as ações do poder público.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Requerimento Nº 68/2022 | 19/05/2022 | 147,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 1325/2022 | 17/05/2022 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.431, DE 21 DE JULHO DE 2021, PARA AUTORIZAR A FIXAÇÃO DE TARIFA SOCIAL, MEDIANTE O PAGAMENTO DE SUBSÍDIO POR PASSAGEIRO EQUIVALENTE DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 16ª Sessão Ordinária de 2022 | 17/05/2022 | Única Votação |
| Expediente | 16ª Sessão Ordinária de 2022 | 17/05/2022 | Expediente Do Legislativo |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Única Votação
A favor (14) - Bruno Dias, Dionicio do Pantano, Dr. Arlindo Motta Paes, Dr. Edson, Elizelto Guido, Ely da Autopeças, Gilberto Barreiro, Hélio Carlos de Oliveira, Igor Tavares, Leandro Morais, Miguel Júnior Tomatinho, Odair Quincote, Oliveira Altair, Wesley do Resgate
Não vota (1) - Reverendo Dionísio Pereira
Resultado: Aprovado