Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 17/05/2022

Protocolo: 01490/2022

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Leandro Morais

Assunto: Requer única discussão e votação para o Projeto de Lei nº 1.324/2022.

Texto: Projeto de Lei nº 1.324/2022, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI Nº 4.320/64".

Justificativa: Este referido Projeto requer única discussão e votação por que tem por objetivo a suplementação de recursos para fixação de Tarifa Social, bem como o pagamento de subsídio por passageiro equivalente do sistema de transporte coletivo. Nosso país, como muitos outros no mundo, vem sofrendo as consequências da elevação de preços de combustíveis e demais produtos que tenham como componente o petróleo. Tais preços aliados à variação cambial elevam os custos do transporte coletivo, que inevitavelmente devem ser suportados pela tarifa a ser paga pelo usuário. O Município não tem instrumentos para conter a alta dos preços e não tem poder de impor ao transportador que opere com comprovado déficit. Qualquer ato no sentido do não cumprimento do contrato de concessão poderá refletir no cotidiano do usuário. Dentre as poucas hipóteses que o poder público tem de agir é oferecer ao usuário auxílio financeiro para suplementando o valor da tarifa. O Município de Pouso Alegre, tem neste momento condições de reavaliar suas prioridades e auxiliar o usuário no aspecto de contribuir com a redução dos curtos com o transporte público. Ressaltamos que os recursos que propomos movimentar, são oriundos da política de austeridade no uso do dinheiro público, materializados na apuração do superávit financeiro.