Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 17/05/2022

Protocolo: 01489/2022

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Leandro Morais

Assunto: Requer única discussão e votação para o Projeto de Lei nº 1.323/2022.

Texto: O Líder do Governo na Câmara Municipal de Pouso Alegre, nos termos do art. 202-C, inciso I, alínea “c” c/c art. 192, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, requer sejam dispensados os interstícios regimentais para que seja apreciado em uma única discussão e votação o Projeto de Lei nº 1.323/2022, que "Altera a Lei nº 6.571 de 17 de março de 2022, que “Dispõe sobre a criação de vagas para atender termo de cessão de funcionários ao Hemocentro Regional de Pouso Alegre/MG".

Justificativa: Requer unica votação e discussão a este projeto de lei por que ocorre a necessidade de ajustar a tabela existente no Anexo| da Lei 6.571 de 17 de março de 2022, que “Dispõe sobre a criação de vagas para atender ao termo de cessão de funcionários ao Hemocentro Regional de Pouso Alegre/MG”, de forma a constar valores salariais e números funcionais corretos das vagas de Médico Clínico Geral e Enfermeiro. Tal necessidade advém para que possa ocorrer a contratação temporária das funções citadas a fim de serem disponibilizadas ao Hemocentro Regional de Pouso Alegre, por intermédio de Termo de Cessão de Funcionário, conforme Termo de Cooperação Mútua existente.