Projeto de Lei Nº 1325/2022
Tipo: Executivo
Data: 17/05/2022
Protocolo: 01486/2022
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: PODER EXECUTIVO
Assunto: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.431, DE 21 DE JULHO DE 2021, PARA AUTORIZAR A FIXAÇÃO DE TARIFA SOCIAL, MEDIANTE O PAGAMENTO DE SUBSÍDIO POR PASSAGEIRO EQUIVALENTE DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 1325/2022 | 16/05/2022 | 478,7 KB | ||
| Projeto de Lei nº 1325/2022 na íntegra | 23/05/2022 | 4,6 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 16/05/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dionicio do Pantano
Envio: 16/05/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 16/05/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 16/05/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Elizelto Guido
Envio: 16/05/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ely da Autopeças
Envio: 16/05/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 16/05/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 16/05/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Igor Tavares
Envio: 16/05/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 16/05/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Miguel Júnior Tomatinho
Envio: 16/05/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 16/05/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira Altair
Envio: 16/05/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Reverendo Dionísio Pereira
Envio: 16/05/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wesley do Resgate
Envio: 16/05/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 16/05/2022
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 16/05/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2022
Envio: 16/05/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do artigo 68, inciso I, do Regimento Interno. Compete à Comissão manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos Projetos de Lei, Emendas à Lei Orgânica e Resoluções que tramitarem pela Câmara Municipal.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2022
Envio: 16/05/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Pública, nos termos do artigo 70, do Regimento Interno. Compete à Comissão analisar as proposições que versem sobre Transporte, Obras, Agricultura, Indústria e Comércio, Plano Diretor e Serviços Públicos dentre outros.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Financeira e Orçamentária - 2022
Envio: 16/05/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Financeira e Orçamentária, nos termos do artigo 69, do Regimento Interno. Compete à Comissão, especificamente, examinar as proposições referentes às matérias que tratam Projetos Leis relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento e aos Créditos Adicionais, entre outras proposições que versem sobre vencimentos do funcionalismo.
Remetente: Secretaria
Destinatário: PODER EXECUTIVO
Envio: 18/05/2022 - Prazo: 08/06/2022
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei
Resposta: 19/05/2022
Resultado: Promulgado/Sancionado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Correspondência Recebida Nº 276/2022 | 16/05/2022 | Ofício GAPREF nº 88/2022 encaminhando o Projeto de Lei nº 1.325/2022, que "altera a Lei Municipal nº 6.431, de 21 de julho de 2021, para autorizar a fixação de Tarifa Social, mediante o pagamento de subsídio por passageiro equivalente do sistema de transporte coletivo e dá outras providências". | |
| Requerimento Nº 68/2022 | 17/05/2022 | Requer única discussão e votação para o Projeto de Lei nº 1.325/2022. | |
| Parecer Nº 345/2022 ao Projeto de Lei Nº 1325/2022 | 17/05/2022 | Parecer do Departamento Jurídico. | |
| Emenda Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 1325/2022 | 17/05/2022 | ALTERA A REDAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.325, DE 16 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Parecer Nº 365/2022 ao Projeto de Lei Nº 1325/2022 | 17/05/2022 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Parecer Nº 366/2022 ao Projeto de Lei Nº 1325/2022 | 17/05/2022 | Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária. | |
| Parecer Nº 379/2022 ao Projeto de Lei Nº 1325/2022 | 17/05/2022 | Parecer da Comissão de Administração Pública. | |
| Autógrafo Nº 77/2022 ao Projeto de Lei Nº 1325/2022 | 17/05/2022 | Autógrafo do Projeto de Lei Nº 1325/2022. | |
| Ofício Legislativo Nº 110/2022 | 18/05/2022 | Encaminha proposições analisadas e aprovadas em sessão ordinária realizada em 17 de maio de 2022. | |
| Lei Ordinária Nº 6620 | 19/05/2022 | Altera a Lei n° 6.431, de 21 de julho de 2021, para autorizar a fixação de Tarifa Social, mediante o pagamento de subsidio por passageiro equivalente do sistema de transporte coletivo e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 16ª Sessão Ordinária de 2022 | 17/05/2022 | 1ª Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Única Votação
A favor (14) - Bruno Dias, Dionicio do Pantano, Dr. Arlindo Motta Paes, Dr. Edson, Elizelto Guido, Ely da Autopeças, Gilberto Barreiro, Hélio Carlos de Oliveira, Igor Tavares, Leandro Morais, Miguel Júnior Tomatinho, Odair Quincote, Oliveira Altair, Wesley do Resgate
Não vota (1) - Reverendo Dionísio Pereira
Resultado: Aprovado