Correspondência Recebida Nº 276/2022
Tipo: Ofício
Data: 16/05/2022
Protocolo: 01484/2022
Autoria: PODER EXECUTIVO
Assunto: Ofício GAPREF nº 88/2022 encaminhando o Projeto de Lei nº 1.325/2022, que "altera a Lei Municipal nº 6.431, de 21 de julho de 2021, para autorizar a fixação de Tarifa Social, mediante o pagamento de subsídio por passageiro equivalente do sistema de transporte coletivo e dá outras providências".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Correspondência Recebida Nº 276/2022 | 16/05/2022 | 520,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1325/2022 | 17/05/2022 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.431, DE 21 DE JULHO DE 2021, PARA AUTORIZAR A FIXAÇÃO DE TARIFA SOCIAL, MEDIANTE O PAGAMENTO DE SUBSÍDIO POR PASSAGEIRO EQUIVALENTE DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 16ª Sessão Ordinária de 2022 | 17/05/2022 | Expediente Do Executivo |