Depacho de Admissibilidade Nº 1/2022 ao Anteprojeto Nº 52/2022
Data: 16/05/2022
Autoria: Dionísio Ailton Pereira, Camila da Fonseca Oliveira
Assunto: Depacho de Admissibilidade ao Anteprojeto Nº 52/2022 - ALTERA OS ARTIGO 1º E 2º LEI MUNICIPAL Nº 4.950 DE 31 DE MAIO DE 2010, QUE “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA DE PREVENÇÃO E COMBATE À PEDOFILIA E AO ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS VEÍCULOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE”.
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| Admissibilidade Anteprojeto 52 | 16/05/2022 | 559,1 KB |