Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 10/05/2022

Protocolo: 01426/2022

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Leandro Morais

Assunto: Requer única discussão e votação para o Projeto de Lei nº 1319/2022.

Texto: Projeto de Lei nº 1.319/2022, que "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.544, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA CRIAR PROCEDIMENTOS PARA APROVAÇÃO DA ESTREMAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Justificativa: Este projeto requer única discussão e votação para que possa incluir na legislação municipal previsão expressa para processamento e aprovação de pedidos de estremação urbana junto ao Município de Pouso Alegre. Ocorre que o Município de Pouso Alegre não tem aprovado os pedidos de estremação protocolados pelos munícipes, sob o argumento de que não há previsão legal para que o Município realize estas aprovações, uma vez que o Provimento Conjunto 93/CGJ/TJMG/2020 disciplina apenas a atividade dos serviços extrajudiciais (cartórios), não vinculando a Administração Pública. O Município argumenta também que não há previsão legal de quais seriam os requisitos a serem observados para aprovar ou não os pedidos, o que geraria insegurança para a atuação dos servidores públicos, que não teriam critérios objetivos para aprovar ou negar os pedidos recebidos. Diante deste impasse, inúmeros interessados estão em situação precária, precisando regularizar suas áreas de terreno para viabilizar empreendimentos como loteamentos e incorporações imobiliárias, que gerariam empregos e renda para os cidadãos e ajudariam a dinamizar a economia do Município, mas não conseguem aprovação de seus pedidos de estremação em virtude da inexistência de previsão em lei municipal.