Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 10/05/2022

Protocolo: 01419/2022

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Igor Tavares, Dionicio do Pantano, Reverendo Dionísio Pereira, Elizelto Guido, Miguel Júnior Tomatinho

Assunto: Requer única discussão e votação para Projeto de Lei nº 7.771/2022.

Texto: O Vereador Igor Prado Tavares , juntamente com os demais vereadores que esta subscrevem, vem, nos termos do art. 202-C, inciso I, alínea “c” c/c art. 192, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, requerer sejam dispensados os interstícios regimentais para que seja apreciado em uma única discussão e votação o Projeto de Lei nº 7771/2022, que "estabelece as diretrizes para incentivo à inovação e pesquisa tecnológica com vistas à implementação de soluções inovadoras pela Administração Pública".

Justificativa: O presente requerimento visa a tramitação urgente do Projeto de Lei nº 7771/2022, que tem por objetivo a introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente de trabalho público municipal, incentivando as contratações de soluções inovadoras, com suporte de empresas de caráter inovador, startups, govtechs, incubadoras, instituições instituição de ensino e centros de pesquisa, Living labs que atuem de forma incremental ou disruptiva, buscando o melhoramento ou criação de novos sistemas, métodos, produtos, serviços e até mesmo modelo de negócios mais eficientes e ao mesmo tempo sustentáveis, promovendo a concretização de direitos e desenvolvimento econômico e social, pelo que justifica o pedido de votação única.