Requerimento Nº 60/2022
Data: 10/05/2022
Protocolo: 01386/2022
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Leandro Morais
Assunto: Requer única discussão e votação para o Projeto de Lei nº 1.318/2022.
Texto: Projeto de Lei nº 1.318/2022, que "Autoriza a abertura de crédito suplementar na forma dos artigos 42 e 43 da Lei nº 4.320/64".
Justificativa: O presente requerimento visa a tramitação urgente do Projeto de Lei nº 1.318/22 que tem por objetivo a criação de vínculo em dotação existente para uma melhor apropriação no âmbito da execução orçamentária e da contabilidade pública. A suplementação proposta visa suprir a dotação de recursos com o vinculo/fonte 200 para realização de despesas do pagamento do PASEP, tendo em vista que o valor inicialmente previsto se mostra insuficiente no vínculo 170. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP é uma obrigação tributária do Município na forma da LC 8/1970, cabendo ao ente federado o efetivo recolhimento do tributo nos prazos legais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Requerimento - Única votação - Líder do Governo | 09/05/2022 | 129,2 KB | ||
| Requerimento Nº 60/2022 | 12/05/2022 | 66,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 1318/2022 | 10/05/2022 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI Nº 4.320/64. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 15ª Sessão Ordinária de 2022 | 10/05/2022 | Única Votação |
| Expediente | 15ª Sessão Ordinária de 2022 | 10/05/2022 | Expediente Do Legislativo |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Única Votação
A favor (14) - Bruno Dias, Dionicio do Pantano, Dr. Arlindo Motta Paes, Dr. Edson, Elizelto Guido, Ely da Autopeças, Gilberto Barreiro, Hélio Carlos de Oliveira, Igor Tavares, Leandro Morais, Miguel Júnior Tomatinho, Odair Quincote, Oliveira Altair, Wesley do Resgate
Não vota (1) - Reverendo Dionísio Pereira
Resultado: Aprovado