Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 10/05/2022

Protocolo: 01372/2022

Situação: Rejeitado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Hélio Carlos de Oliveira

Assunto: Requer ao Poder Executivo informações sobre as ações da Prefeitura Municipal quanto à gestão do contrato celebrado com a empresa Sindplus.

Texto: O Vereador signatário deste requer, nos termos do inciso XXIV do art. 40 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre e do inciso VII do art. 54 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, após ouvido o douto Plenário, sejam solicitadas ao Senhor Prefeito Municipal, por meio da Secretaria responsável pela respectiva pasta, as informações que se seguem: 1 - Requer a íntegra da notificação da PMPA à empresa gerenciadora do cartão Sindplus, bem como a resposta e tomada de providências da empresa 2 - Se houve descredenciamento de algum estabelecimento comercial junto ao cartão sindplus, e se houve, citar quais 3 - Os comprovantes dos últimos 6 meses de pagamentos da PMPA à empresa, que comprovem que o município está cumprindo os prazos firmados em contrato

Justificativa: No exercício das prerrogativas e atribuições que me são conferidas na condição de vereador, e nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal, da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação 12.527/2011), e do princípio da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), com fulcro ainda no Tema de Repercussão Geral nº 832 do STF, este requerimento se faz necessário a título de informações e transparência. Sala das Sessões, 12 de abril de 2022.