Ofício Legislativo Nº 155/2007
Data: 16/04/2007
Situação: Mantido
Autoria: André Adão Antunes
Assunto: Face à instauração da Comissão Processante, nomeada pela Resolução MD nº 01/2007, nos termos do Decreto-Lei 201, de 27/02/1967, com o fito de instruir o processo de apuração de irregularidades praticadas pela Administração, denunciadas a esta Casa pelo Sr. Aérson Correia de Medeiros, estamos encaminhando cópia da ata da reunião realizada no dia 13 de abril do ano em curso, para definir os procedimentos a serem adotados pela citada Comissão, para ciência de Vossa Excelência.
Por oportuno, informamos a V.Exa., consoante disposto na legislação vigente, que foi o denunciante, Sr. Aérson Correia de Medeiros, intimado a comparecer nesta Casa, no dia 17 do corrente mês, às 15 horas, para prestar esclarecimentos perante a Comissão.
Sem outro particular, subscrevemo-nos,
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| Ofício Legislativo Nº 00155/2007 - Original | .doc | 27/09/2017 | 27 KB |