Parecer Nº 283/2022 ao Projeto de Lei Nº 1309/2022
Data: 26/04/2022
Protocolo: 01264/2022
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Elizelto Guido, Oliveira Altair, Dionicio do Pantano
Assunto: PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL130922 | 26/04/2022 | 1,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1309/2022 | 26/04/2022 | AUTORIZA A ABETURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI Nº 4.320/64. |