Projeto de Lei Nº 7767/2022
Tipo: Legislativo
Data: 26/04/2022
Protocolo: 01245/2022
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Dr. Edson
Assunto: ACRESCENTA O INCISO X AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.106, DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE AS NOMEAÇÕES PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 7767/2022 | .docx | 26/04/2022 | 23,3 KB | |
| Projeto de Lei Nº 7767/2022 | 26/04/2022 | 99 KB | ||
| Projeto de Lei nº 7.767/2022 na íntegra. | 26/05/2022 | 3,7 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 27/04/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dionicio do Pantano
Envio: 27/04/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 27/04/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 27/04/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Elizelto Guido
Envio: 27/04/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ely da Autopeças
Envio: 27/04/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 27/04/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 27/04/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Igor Tavares
Envio: 27/04/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 27/04/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Miguel Júnior Tomatinho
Envio: 27/04/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 27/04/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira Altair
Envio: 27/04/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Reverendo Dionísio Pereira
Envio: 27/04/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wesley do Resgate
Envio: 27/04/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 27/04/2022
Objetivo: Despachar
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 27/04/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2022
Envio: 02/05/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do artigo 68, inciso I, do Regimento Interno. Compete à Comissão manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos Projetos de Lei, Emendas à Lei Orgânica e Resoluções que tramitarem pela Câmara Municipal.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2022
Envio: 02/05/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Pública, nos termos do artigo 70, do Regimento Interno. Compete à Comissão analisar as proposições que versem sobre Transporte, Obras, Agricultura, Indústria e Comércio, Plano Diretor e Serviços Públicos dentre outros.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - 2022
Envio: 02/05/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, nos termos do artigo 71-E, do Regimento Interno. Compete à Comissão analisar as proposições que versem, dentre outras questões pertinentes.
Remetente: Secretaria
Destinatário: PODER EXECUTIVO
Envio: 18/05/2022 - Prazo: 08/06/2022
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei
Resposta: 08/06/2022
Resultado: Promulgado/Sancionado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 279/2022 ao Projeto de Lei Nº 7767/2022 | 26/04/2022 | Parecer do Departamento Jurídico. | |
| Parecer Nº 324/2022 ao Projeto de Lei Nº 7767/2022 | 10/05/2022 | Parecer da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Mulher. | |
| Parecer Nº 325/2022 ao Projeto de Lei Nº 7767/2022 | 10/05/2022 | Parecer da Comissão de Administração Pública. | |
| Autógrafo Nº 70/2022 ao Projeto de Lei Nº 7767/2022 | 17/05/2022 | Autógrafo do Projeto de Lei Nº 7767/2022. | |
| Ofício Legislativo Nº 110/2022 | 18/05/2022 | Encaminha proposições analisadas e aprovadas em sessão ordinária realizada em 17 de maio de 2022. | |
| Lei Ordinária Nº 6629 | 08/06/2022 | Acrescenta o inciso X ao art. 2° da Lei Municipal n° 5.106, de 2011, que "dispõe sobre as nomeações para cargos em comissão e funções gratificadas, no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal e dá outras providências". |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 13ª Sessão Ordinária de 2022 | 26/04/2022 | Expediente Do Legislativo |
| Ordem do dia | 15ª Sessão Ordinária de 2022 | 10/05/2022 | 1ª Votação |
| Ordem do dia | 16ª Sessão Ordinária de 2022 | 17/05/2022 | 2ª Votação |
Votações
Votação: Nominal
Fase: 1ª Votação
A favor (14) - Bruno Dias, Dionicio do Pantano, Dr. Arlindo Motta Paes, Dr. Edson, Elizelto Guido, Ely da Autopeças, Gilberto Barreiro, Hélio Carlos de Oliveira, Igor Tavares, Leandro Morais, Miguel Júnior Tomatinho, Odair Quincote, Oliveira Altair, Wesley do Resgate
Não vota (1) - Reverendo Dionísio Pereira
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Votação
A favor (14) - Bruno Dias, Dionicio do Pantano, Dr. Arlindo Motta Paes, Dr. Edson, Elizelto Guido, Ely da Autopeças, Gilberto Barreiro, Hélio Carlos de Oliveira, Igor Tavares, Leandro Morais, Miguel Júnior Tomatinho, Odair Quincote, Oliveira Altair, Wesley do Resgate
Não vota (1) - Reverendo Dionísio Pereira
Resultado: Aprovado