Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 26/11/2001

Situação: Mantido

Autoria: Antônio Theodoro Mendes

Assunto: Pelo presente, vimos, nos termos do art. 38 da Lei Orgânica Municipal, art. 3º da Lei nº 1.579/52, de 18/03/52, e do § 7º do art. 72 do Regimento Interno da Câmara, intimar/convocar V.Sa. para comparecer perante à Comissão Especial de Inquérito, designada através da Portaria nº 22/2001, de 20/11/2001 (cópia anexa), no dia 27 de novembro vindouro, terça-feira, às 14:00 horas, na sede deste Poder Legislativo, para prestar esclarecimentos sobre denúncia de ocorrência de alteração no "release" elaborado por V.Sa. acerca da Sessão Ordinária do dia 12 do mês em curso, visando a verificação da existência de divergência entre aquele e o que foi publicado em jornal.

Por oportuno, informamos a V.Sa. que ser-lhe-á assegurado o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Requeremos, na oportunidade, o "release" elaborado por V.Sa. acerca da realização da Sessão Ordinária do dia 12 de novembro de 2001, que deve ser entregue à Comissão na data acima epigrafada.

Sendo só o que se nos apresenta para o momento, subscrevemo-nos,