Parecer Nº 249/2022 ao Projeto de Lei Nº 7762/2022
Data: 19/04/2022
Protocolo: 01174/2022
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer do Departamento Jurídico.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer PL 7.762 - 2022 - Reajuste do Subsídio dos Servidores Públicos | 19/04/2022 | 596,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 7762/2022 | 19/04/2022 | CONFERE EXECUTORIEDADE AO DISPOSTO NO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |