Parecer Nº 248/2022 ao Projeto de Lei Nº 7761/2022
Data: 19/04/2022
Protocolo: 01173/2022
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer do Departamento Jurídico.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer PL 7.761 - 2022 - Reajuste do Subsídio dos Agentes Políticos | 19/04/2022 | 595,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 7761/2022 | 19/04/2022 | CONFERE EXECUTORIEDADE AO DISPOSTO NO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL |