Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 19/04/2022

Protocolo: 01147/2022

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita que haja o retorno urgente das atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher no Município.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública que haja o retorno urgente das atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher no Município.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às reivindicações feitas pela população, para que seja retomada as atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher no Município. O Conselho Municipal Dos Direitos da Mulher foi criado no ano de 2005, através da Lei n° 4.403, com a finalidade de elaborar e implementar políticas públicas para a promoção da igualdade de oportunidade entre homens e mulheres, de forma a assegurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania. Nesse sentido, cumpre destacar que o Conselho Municipal Dos Direitos da Mulher possui um papel fundamental nos Municípios, sendo uma forma democrática e igualitária de participação das mulheres nas políticas públicas, tendo em vista que o Conselho apoia, desenvolve e estimula estudos, pesquisas e debates sobre identidade de gênero e raça; recebe, examina e encaminha aos órgãos competentes denúncias de discriminação e violência contra mulheres; apoia movimentos sociais em favor das mulheres; entre outros pontos mencionados no art. 3°, da Lei n° 4403/2005. De acordo com o ofício n° 020/2022 emitido pelo Chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre em resposta ao Requerimento n° 14/2022 (anexo), hoje, somente estão em efetivo exercício: o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e CMDCA, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, faltando dentre os Conselhos existentes aquele que dê o respaldo necessário aos direitos da mulher. Assim sendo, solicito o retorno urgente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, restando evidente que a presente solicitação se inspira no interesse público, merecendo a acolhida pelo Poder Executivo, consoante o disposto no artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre.