Projeto de Lei Nº 7762/2022
Tipo: Legislativo
Data: 19/04/2022
Protocolo: 01138/2022
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Mesa Diretora 2022
Assunto: CONFERE EXECUTORIEDADE AO DISPOSTO NO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Projeto de Lei nº 7.762/2022 na íntegra | 27/04/2022 | 2,8 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 18/04/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 18/04/2022
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 18/04/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dionicio do Pantano
Envio: 18/04/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 18/04/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 18/04/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Elizelto Guido
Envio: 18/04/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ely da Autopeças
Envio: 18/04/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 18/04/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 18/04/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Igor Tavares
Envio: 18/04/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 18/04/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Miguel Tomatinho do Hospital
Envio: 18/04/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 18/04/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira
Envio: 18/04/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dionísio
Envio: 18/04/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wesley do Resgate
Envio: 18/04/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2022
Envio: 18/04/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do artigo 68, inciso I, do Regimento Interno. Compete à Comissão manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos Projetos de Lei, Emendas à Lei Orgânica e Resoluções que tramitarem pela Câmara Municipal.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2022
Envio: 18/04/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Pública, nos termos do artigo 70, do Regimento Interno. Compete à Comissão analisar as proposições que versem sobre Transporte, Obras, Agricultura, Indústria e Comércio, Plano Diretor e Serviços Públicos dentre outros.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Financeira e Orçamentária - 2022
Envio: 18/04/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Financeira e Orçamentária, nos termos do artigo 69, do Regimento Interno. Compete à Comissão, especificamente, examinar as proposições referentes às matérias que tratam Projetos Leis relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento e aos Créditos Adicionais, entre outras proposições que versem sobre vencimentos do funcionalismo.
Remetente: Secretaria
Destinatário: PODER EXECUTIVO
Envio: 20/04/2022 - Prazo: 05/05/2022
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei
Resposta: 20/04/2022
Resultado: Promulgado/Sancionado
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Requerimento Nº 51/2022 | 19/04/2022 | Requer única discussão e votação para o Projeto de Lei nº 7762/2022. | |
Parecer Nº 249/2022 ao Projeto de Lei Nº 7762/2022 | 19/04/2022 | Parecer do Departamento Jurídico. | |
Parecer Nº 252/2022 ao Projeto de Lei Nº 7762/2022 | 19/04/2022 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
Parecer Nº 253/2022 ao Projeto de Lei Nº 7762/2022 | 19/04/2022 | Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária. | |
Parecer Nº 254/2022 ao Projeto de Lei Nº 7762/2022 | 19/04/2022 | Parecer da Comissão de Administração Pública. | |
Autógrafo Nº 62/2022 ao Projeto de Lei Nº 7762/2022 | 19/04/2022 | Autógrafo do Projeto de Lei Nº 7762/2022. | |
Ofício Legislativo Nº 89/2022 | 20/04/2022 | Encaminha proposições analisadas e aprovadas em sessão ordinária realizada em 19 de abril de 2022. | |
Lei Ordinária Nº 6592 | 20/04/2022 | Confere executoriedade ao disposto no art. 37 da Constituição Federal. |
Documento | Sessão | Data | Fase |
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Ordem do dia | 12ª Sessão Ordinária de 2022 | 19/04/2022 | 1ª Votação |
Expediente | 12ª Sessão Ordinária de 2022 | 19/04/2022 | Expediente Do Legislativo |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Única Votação
A favor (11) - Bruno Dias, Dionicio do Pantano, Dr. Arlindo Motta Paes, Elizelto Guido, Ely da Autopeças, Gilberto Barreiro, Igor Tavares, Leandro Morais, Miguel Tomatinho do Hospital, Odair Quincote, Oliveira
Contra (3) - Dr. Edson, Hélio Carlos de Oliveira, Wesley do Resgate
Não vota (1) - Dionísio Ailton Pereira
Resultado: Aprovado