Projeto de Lei Nº 7760/2022
Tipo: Legislativo
Data: 19/04/2022
Protocolo: 01133/2022
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Mesa Diretora 2022
Assunto: EFETUA A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE/MG, A PARTIR DE 01 DE ABRIL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto: Art. 1º Efetua a recomposição no percentual de 11,73% (onze virgula setenta e três por cento), a partir de 1º de Abril de 2022, dos valores do vencimentos básicos dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Pouso Alegre, constantes dos Anexos I e II da Lei Municipal nº 5.411, de 2013 e do Anexo III da Lei Municipal nº 5.787, de 2017. Parágrafo único. O percentual de reajuste previsto no caput incidirá sobre os vencimentos básicos percebidos em março do corrente ano. Art. 2º Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 4.655, de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º (...) Parágrafo único. O valor do auxílio-alimentação a que se refere o caput do art. 1º desta Lei é de R$385,93 (trezentos e oitenta e cinco reais e noventa e três centavos)”. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, observado o disposto no art. 1º.
Justificativa: Objetiva a proposição ora apresentada dar efetividade a recomposição dos vencimentos dos servidores públicos efetivos e comissionados desta Casa, em observância ao art. 37, X, da Constituição Federal, bem como, da Lei Complementar nº 101/2000, e ainda, da Lei Complementar nº 01/2002. Tem como objetivo também, definir o valor do “auxílio-alimentação” estabelecido na Lei nº 4656, de 2008.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 7760/2022 na íntegra | 27/04/2022 | 2,3 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 18/04/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 18/04/2022
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 18/04/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dionicio do Pantano
Envio: 18/04/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 18/04/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 18/04/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Elizelto Guido
Envio: 18/04/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ely da Autopeças
Envio: 18/04/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 18/04/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 18/04/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Igor Tavares
Envio: 18/04/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 18/04/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Miguel Júnior Tomatinho
Envio: 18/04/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 18/04/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira Altair
Envio: 18/04/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Reverendo Dionísio Pereira
Envio: 18/04/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wesley do Resgate
Envio: 18/04/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2022
Envio: 18/04/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do artigo 68, inciso I, do Regimento Interno. Compete à Comissão manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos Projetos de Lei, Emendas à Lei Orgânica e Resoluções que tramitarem pela Câmara Municipal.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Financeira e Orçamentária - 2022
Envio: 18/04/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Financeira e Orçamentária, nos termos do artigo 69, do Regimento Interno. Compete à Comissão, especificamente, examinar as proposições referentes às matérias que tratam Projetos Leis relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento e aos Créditos Adicionais, entre outras proposições que versem sobre vencimentos do funcionalismo.
Remetente: Secretaria
Destinatário: PODER EXECUTIVO
Envio: 20/04/2022 - Prazo: 05/05/2022
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei
Resposta: 20/04/2022
Resultado: Promulgado/Sancionado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Requerimento Nº 49/2022 | 19/04/2022 | Requer única discussão e votação para o Projeto de Lei nº 7760/2022. | |
| Parecer Nº 247/2022 ao Projeto de Lei Nº 7760/2022 | 19/04/2022 | Parecer do Departamento Jurídico. | |
| Parecer Nº 264/2022 ao Projeto de Lei Nº 7760/2022 | 19/04/2022 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Parecer Nº 265/2022 ao Projeto de Lei Nº 7760/2022 | 19/04/2022 | Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária. | |
| Parecer Nº 266/2022 ao Projeto de Lei Nº 7760/2022 | 19/04/2022 | Parecer da Comissão de Administração Pública. | |
| Autógrafo Nº 60/2022 ao Projeto de Lei Nº 7760/2022 | 19/04/2022 | Autógrafo do Projeto de Lei Nº 7760/2022. | |
| Ofício Legislativo Nº 89/2022 | 20/04/2022 | Encaminha proposições analisadas e aprovadas em sessão ordinária realizada em 19 de abril de 2022. | |
| Lei Ordinária Nº 6590 | 20/04/2022 | Efetua a recomposição dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Pouso Alegre/MG, a partir de 01 de abril de 2022, e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 12ª Sessão Ordinária de 2022 | 19/04/2022 | 1ª Votação |
| Expediente | 12ª Sessão Ordinária de 2022 | 19/04/2022 | Expediente Do Legislativo |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Única Votação
A favor (14) - Bruno Dias, Dionicio do Pantano, Dr. Arlindo Motta Paes, Dr. Edson, Elizelto Guido, Ely da Autopeças, Gilberto Barreiro, Hélio Carlos de Oliveira, Igor Tavares, Leandro Morais, Miguel Júnior Tomatinho, Odair Quincote, Oliveira Altair, Wesley do Resgate
Não vota (1) - Reverendo Dionísio Pereira
Resultado: Aprovado