Parecer Nº 223/2022 ao Projeto de Lei Nº 1306/2022
Data: 12/04/2022
Protocolo: 01090/2022
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer do Departamento Jurídico.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer PL 1.306-2022 - Autoriza o município a transacionar em processo | 12/04/2022 | 580,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1306/2022 | 12/04/2022 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE A TRANSACIONAR NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 5006361-29.2016.8.13.0525 |