Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 12/04/2022

Protocolo: 01087/2022

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Leandro Morais

Assunto: Requer única discussão e votação para o Projeto de Lei nº 1.306/2022.

Texto: Projeto de Lei nº 1.306/2022 que "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE A TRANSACIONAR NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 5006361-29.2016.8.13.0525".

Justificativa: Se justifica a única discussão e votação por trata-se de uma relevante composição alcançada na Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, tendo por objeto doações de bens imóveis do Município de Pouso Alegre, realizadas no ano de 2012, para fins de abrigar a construção da unidade industrial da XCMG Brasil. Ressaltamos desde já que estas doações foram precedidas de autorização legislativa e revestem-se de interesse público local, com supedâneo nas Leis Municipais nº. 5.111/11 e 5.170/12. Para fins de auto composição e encerramento do processo movido pelo Ministério Público, conforme Cláusula Segunda, a “XCMG Brasil compromete-se a fornecer para a Prefeitura de Pouso Alegre 01 (uma) unidade do Rolo Compactador XCMG, modelo XS123PDBR - Pé de Carneiro, zero km, cor amarelo, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, a contar da data de homologação do presente instrumento”. Frisamos que a instalação da XCMG Brasil no Município de Pouso Alegre atendeu ao interesse público, tendo em vista que esta empresa gera atualmente 730 (setecentos e trinta) empregos diretos, além de ter fomentado a arrecadação municipal com o pagamento da monta superior de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais) em impostos. Mais, o Município de Pouso Alegre possui mais de 2.000 km de estrada vicinal e tem interesse no recebimento de máquina rodoviária que será utilizada para manutenção dessas estradas em benefício da população local.