Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 21/03/2007

Situação: Mantido

Autoria: André Adão Antunes

Assunto: Tendo esta Casa recebido denúncia escrita formulada pelo eleitor Aérson Correia de Medeiros, expondo fatos e indicando provas de infração político-administrativa cometida por Vossa Excelência, nos termos do Decreto-Lei 201 de 27/02/1967, foi instaurada a competente Comissão Processante, nomeada pela Resolução MD nº 01/2007, com prazo de cinco dias para iniciar seus trabalhos.

Dentro do que estabelece o artigo 5º, inciso III, do Decreto-Lei 201/67, estamos encaminhando cópia da denúncia e dos documentos que a instruem, ficando Vossa Excelência, como denunciado, CITADO para, no prazo de VINTE DIAS, apresentar defesa prévia, por escrito, indicando as provas que pretende produzir e o rol de testemunhas que pretende arrolar.