Ofício Legislativo Nº 146/2007
Data: 03/04/2007
Situação: Mantido
Autoria: Nelson Pereira Rosa
Assunto: Em atenção à solicitação contida no of. nº 02/2007/CCConst-PGJ, objetivando instruir expediente registrado nessa Procuradoria Geral de Justiça, sob o identificador nº 727078, que versa sobre eventual inconstitucionalidade de lei deste Município, estamos encaminhando, em apenso, certidão de vigência das Leis nºs 2.875/94, 3.392/97, 3.529/98, 3.700/99, 4.476/2006, 4.500/2006 (cópias anexas).
Sendo só o que se nos apresenta para o momento, subscrevemo-nos,
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Ofício Legislativo Nº 00146/2007 - Original | .doc | 27/09/2017 | 27 KB |