Brasão

Câmara Municipal de Pouso Alegre

Sino.Siave 8

Data: 29/03/2022

Protocolo: 00903/2022

Situação: Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Elizelto Guido

Assunto: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Parecer Nº 193/2022 .pdf 29/03/2022 2,1 MB

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Projeto de Lei Nº 7745/2022 08/03/2022 VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340/06, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE.

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