Parecer Nº 193/2022 ao Projeto de Lei Nº 7745/2022
Data: 29/03/2022
Protocolo: 00903/2022
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Elizelto Guido
Assunto: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Parecer Nº 193/2022 | 29/03/2022 | 2,1 MB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 7745/2022 | 08/03/2022 | VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340/06, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE. |