Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 29/03/2022

Protocolo: 00889/2022

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Leandro Morais

Assunto: Requer única discussão e votação para o Projeto de Lei 1.296/2022.

Texto: Projeto de Lei nº 1.296/2022 que "Altera o Art. 14 da Lei nº 5.480/2014, que Cria o Sistema Municipal de Regulação, controle, avaliação e auditoria no âmbito do SUS no Município de Pouso Alegre - MG e contém outras providências".

Justificativa: Este projeto requer única votação e discussão por que tem como objetivo dar efetividade ao pleno atendimento ao interesse público primário — Saúde — através da reorientação ao processo de trabalho com finalidade de aprofundar os princípios, diretrizes e fundamentos da Política Nacional de Regulação, através do Sistema Municipal de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria no âmbito do SUS no Município de Pouso Alegre/MG, que visa ampliar as ações e serviços afim de dar resolutividade e impacto na situação de saúde das pessoas, ao acesso aos recursos assistenciais adequados.