Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 15/03/2022

Protocolo: 00655/2022

Situação: Rejeitado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Requer a convocação do Secretário Municipal de Trânsito e Transporte de Pouso Alegre, Sr. Wagner Mutti Tavares.

Texto: 1) O Secretario já está caminhando para o seu sexto ano à Frente da Secretaria de Trânsito, nesse diapasão esclarecer qual foi o projeto inicial para o trânsito para o primeiro mandato quando assumiu a pasta? 2) No tocante à mudança de mão de direção das vias, o que tem acontecido com frequência por toda a cidade e inclusive nos bairros mais retirados, qual o critério adotado para a mudança? 3) Existiu um plano prévio para as reformas da Avenida Perimetral? Se positivo discorrer sobre ele! 4) A Secretaria se utiliza de quais veículos e/ou instrumentos de informação prévio para alertar os condutores de veículos sobre obras e fechamento de vias? No seu ponto de vista eles tem funcionado a contento? 5) Porque os agentes de trânsito não são utilizados para orientar o trânsito em situações recorrentes de congestionamento e lentidão no trânsito da cidade? 6) Qual o critério utilizado pela Prefeitura que permite a realização de serviços em duas vias importantes e de trânsito intenso ao mesmo tempo? Seria mais correto, impedir uma via e, ato subsequente, uma outra para evitar transtornos trânsito lento e engarrafamentos? 7) Porque a Secretaria não se utiliza do período noturno ou dos fins de semana e feriados para a realização de obras nas vias da cidade? 8) A Câmara recebe vários questionamentos sobre semáforos recém instalados e sem utilização. Qual a razão da instalação desses sinalizadores sem efetividade? 9) Porque há congestionamento em todas as rotatórias da cidade, até as mais distantes como a do São Cristóvão, por exemplo? 10) Qual a sua avaliação sobre a reforma do trevo da Avenida Perimetral com a Avenida Vereador Antônio da Consta Rios? Na sua opinião, Sr. Secretário, o trânsito melhorou ou piorou naquela região? 11) Sobre o enroscamento da carreta no referido trecho, qual a sua opinião? 12) Qual o seu posicionamento sobre a forçada conversão proibida pelos ônibus da planalto no retorno destinado apenas a veículos leves e que por pouco não terminou em tragédia? 13) A Secretaria já pensou em contratar um renomado engenheiro especialista em trânsito de médias e grandes cidades para se criar um projeto eficaz para o presente e futuro da nossa cidade? 14) Considerando ainda que o Sr. Secretário já está caminhando para o seu sexto ano à Frente da Secretaria de Trânsito, quais as melhorias que podem ser destacadas neste período no quesito mobilidade e o que pretende para os próximos anos?

Justificativa: Fundado nos artigos 22, 39, inciso III, e artigo 40, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal – LOM, o presente requerimento tem o escopo de, por meio do exercício da função fiscalizadora típica do Poder Legislativo, assegurar a observância, pelo Poder Executivo, dos princípios constitucionais pertinentes à administração pública, constantes no artigo 37 da Constituição Federal e também, tem o intuito de esclarecer algumas dúvidas levantadas pela população no que tange ao trânsito do município. Não é necessário ser vereador e nem mesmo condutor de veículo automotor para perceber que o trânsito da nossa cidade está evoluindo a cada dia para um irreparável caos de imobilidade urbana. Há pouco não víamos engarrafamentos sequer na região central da nossa cidade, mas de pouco tempo aos dias atuais os engarrafamentos já não são privilégios das regiões centrais e daquelas mais movimentadas pelo comércio, hoje, congestionamentos são frequentes em todas as vias, em todas as rotatórias, em toda cidade. Simplesmente, a cidade trava e isso, pasme, Sr. Presidente, até mesmo fora dos horários de pico. Só para ilustrar, há poucos dias, tivemos uma carreta se enroscando numa travessia elevada, aliás, elevadíssima, capaz de segurar um caminhão cegonha e com ela todo o trânsito não só da cidade, mas também de toda região, já que a via é corredor de acesso para importantes cidades do Sul de Minas, Vale do Paraíba, São Paulo e Rio de Janeiro. O trânsito da cidade, data máxima vênia, está tão desordenado, estressante e caótico, que também há poucos dias vários motoristas profissionais da empresa de transporte coletivo concessionária da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, a Planalto, transgrediram a sinalização expressa de trânsito realizando conversões proibidas na Avenida Perimetral. O fato irritou um transeunte que tentou coibir a manobra irregular e por muito pouco a situação não terminou em uma tragédia. Destarte, a crescente confusão estabelecida no trânsito da nossa cidade, além de ferir de morte a mobilidade tem sido causa de elevado grau de estresse não só aos motoristas, mas também aos atores mais fragilizados do transito, os pedestres. Diante do exposto, acredito que as razões acima delineadas são mais que suficientes para justificar o presente requerimento de convocação do Sr. Secretário de Trânsito e Transporte de Pouso Alegre e a adesão do Ilustre Plenário desta Casa de Leis para a discussão, reflexão e busca de soluções para os problemas acima estampados. Assim, este requerimento faz-se necessário, considerando que a fiscalização do Município fundamenta-se no direito da sociedade a um governo honesto, obediente à lei, eficiente e eficaz, conforme preconiza o artigo 54 da LOM.