Projeto de Resolução Nº 1352/2022
Projeto de Resolução Nº 1352/2022
Assunto: ALTERA OS ARTIGOS 143, 165, 168, 170, 172, 181, 182 E 220-A DA RESOLUÇÃO N. 1.172, DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE-MG.
Data: 08/03/2022
Protocolo: 00615/2022
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Mesa Diretora 2022
Assunto: ALTERA OS ARTIGOS 143, 165, 168, 170, 172, 181, 182 E 220-A DA RESOLUÇÃO N. 1.172, DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE-MG.
Texto: Art. 1º Altera o inciso I do art. 143 da Resolução nº 1.172, de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 143. (...) I – usar da palavra durante as sessões, pelo prazo de três minutos, para comunicação urgente, de interesse do Município; (...)” Art. 2º Altera o art. 165 da Resolução nº 1.172, de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 165. As sessões ordinárias compõem-se das seguintes fases: I – Expediente; II – Tribuna Livre; III – Momento da Presidência; IV – Ordem do Dia; V – Intervalo Regimental; VI – Tribuna; e VII – Momento dos Líderes, nos termos do art. 143 desta Resolução. Parágrafo único. Poderá haver inversão das fases das sessões ordinárias desde que requerido por qualquer Vereador, com aprovação do Plenário por maioria simples.” Art. 3º Altera o art. 168 da Resolução nº 1.172, de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 168. O expediente destina-se à aprovação da ata da sessão anterior, à leitura do versículo bíblico, e à leitura de expedientes recebidos do Executivo, de outras origens, e das proposições apresentadas pelos Vereadores.” Art. 4º Altera o parágrafo único do art. 170 da Resolução nº 1.172, de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 170. (...) Parágrafo único. O material do expediente deverá ser disponibilizado no sistema eletrônico, com antecedência mínima de 1 (uma) hora do início da sessão.” Art. 5º Altera o caput do art. 172 da Resolução nº 1.172, de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 172. Após o intervalo regimental, o Presidente concederá o uso da palavra na Tribuna, por 10 (dez) minutos, com apartes, a cada Vereador inscrito, para versar sobre assunto de interesse público de sua livre escolha. (...)” Art. 6º Altera o caput do art. 181 da Resolução nº 1.172, de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 181. Após a deliberação das matérias da Ordem do Dia, iniciar-se-á um intervalo de 15 (quinze) minutos, que não serão computados na duração total da sessão. (...)” Art. 7º Altera o art. 182 da Resolução nº 1.172, de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 182. Após o Momento da Presidência, iniciar-se-á a Ordem do Dia.” Art. 8º Altera o art. 220-A da Resolução nº 1.172, de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 220-A. Findo o Momento dos Líderes, o Presidente dará por encerrada a sessão.” Art. 9º Revogam-se as disposições contrárias. Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: O presente projeto de resolução visa atualizar e adaptar o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre às necessidades operacionais do plenário desta Casa Legislativa, bem como, ofertar prioridade à apreciação de projetos legislativos. As atividades precípuas de qualquer casa de leis é atender ao interesse público direto, contemplando, assim, a análise prioritária dos projetos a ela acautelados para possibilitar uma melhor análise das narrativas constantes das propostas legislativas. Por tais motivos, defendemos a ideia de que esta inversão no rito plenário poderá otimizar as atividades legislativas e atingir um maior número de interessados no acompanhamento da sessão legislativa, razão pela qual pedimos o voto favorável dos nobres colegas vereadores.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Resolução nº 1.352/2022 na íntegra | 24/03/2022 | 946 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2022
Envio: 07/03/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do artigo 68, inciso I, do Regimento Interno. Compete à Comissão manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos Projetos de Lei, Emendas à Lei Orgânica e Resoluções que tramitarem pela Câmara Municipal.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 09/03/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dionicio do Pantano
Envio: 09/03/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 09/03/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 09/03/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Elizelto Guido
Envio: 09/03/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ely da Autopeças
Envio: 09/03/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 09/03/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 09/03/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Igor Tavares
Envio: 09/03/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 09/03/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Miguel Tomatinho do Hospital
Envio: 09/03/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 09/03/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira
Envio: 09/03/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dionísio
Envio: 09/03/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wesley do Resgate
Envio: 09/03/2022
Objetivo: Ciência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 118/2022 ao Projeto de Resolução Nº 1352/2022 | 08/03/2022 |
Parecer do Departamento Jurídico.
Autoria: Jurídico |
|
| Parecer Nº 121/2022 ao Projeto de Resolução Nº 1352/2022 | 08/03/2022 |
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Autoria: Elizelto Guido |
|
| Resolução Nº 1296 | 22/03/2022 |
Altera os arts. 143, 165, 168, 170, 172, 181, 182 e 220-A da Resolução n. 1.172, de 2012, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre-MG.
Autoria: Mesa Diretora 2022 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 6ª Sessão Ordinária de 2022 | 08/03/2022 | Expediente Do Legislativo |
| Ordem do dia | 8ª Sessão Ordinária de 2022 | 22/03/2022 | 2ª Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Votação
A favor (14) - Bruno Dias, Dionicio do Pantano, Dr. Arlindo Motta Paes, Dr. Edson, Elizelto Guido, Ely da Autopeças, Gilberto Barreiro, Hélio Carlos de Oliveira, Igor Tavares, Leandro Morais, Miguel Tomatinho do Hospital, Odair Quincote, Oliveira, Wesley do Resgate
Não vota (1) - Dionísio Ailton Pereira
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: 2ª Votação
A favor (14) - Bruno Dias, Dionicio do Pantano, Dr. Arlindo Motta Paes, Dr. Edson, Elizelto Guido, Ely da Autopeças, Gilberto Barreiro, Hélio Carlos de Oliveira, Igor Tavares, Leandro Morais, Miguel Tomatinho do Hospital, Odair Quincote, Oliveira, Wesley do Resgate
Não vota (1) - Dionísio Ailton Pereira
Resultado: Aprovada