Projeto de Lei Nº 7745/2022
Tipo: Legislativo
Data: 08/03/2022
Protocolo: 00572/2022
Situação: Arquivada
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Dr. Edson
Assunto: VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340/06, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 7745/2022 | .docx | 04/03/2022 | 22,9 KB | |
| RE 1308883 - STF | 17/02/2022 | 124,3 KB | ||
| Projeto de Lei 7458_2019 - Parecer favorável | 17/02/2022 | 470,1 KB | ||
| Projeto de Lei Nº 7745/2022 | 07/03/2022 | 100,4 KB | ||
| Projeto de Lei nº 7745/2022 na íntegra | 27/04/2022 | 2,8 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 09/03/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 09/03/2022
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 09/03/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dionicio do Pantano
Envio: 09/03/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 09/03/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 09/03/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Elizelto Guido
Envio: 09/03/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ely da Autopeças
Envio: 09/03/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 09/03/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 09/03/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Igor Tavares
Envio: 09/03/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 09/03/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Miguel Tomatinho do Hospital
Envio: 09/03/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 09/03/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira
Envio: 09/03/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dionísio
Envio: 09/03/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wesley do Resgate
Envio: 09/03/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2022
Envio: 09/03/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do artigo 68, inciso I, do Regimento Interno. Compete à Comissão manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos Projetos de Lei, Emendas à Lei Orgânica e Resoluções que tramitarem pela Câmara Municipal.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2022
Envio: 09/03/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Pública, nos termos do artigo 70, do Regimento Interno. Compete à Comissão analisar as proposições que versem sobre Transporte, Obras, Agricultura, Indústria e Comércio, Plano Diretor e Serviços Públicos dentre outros.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - 2022
Envio: 09/03/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, nos termos do artigo 71-E, do Regimento Interno. Compete à Comissão analisar as proposições que versem, dentre outras questões pertinentes.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 119/2022 ao Projeto de Lei Nº 7745/2022 | 08/03/2022 | Parecer do Departamento Jurídico. | |
| Parecer Nº 193/2022 ao Projeto de Lei Nº 7745/2022 | 29/03/2022 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Parecer Nº 202/2022 ao Projeto de Lei Nº 7745/2022 | 29/03/2022 | Parecer da Comissão da Administração Pública. | |
| Parecer Nº 217/2022 ao Projeto de Lei Nº 7745/2022 | 05/04/2022 | Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. | |
| Correspondência Recebida Nº 196/2022 | 11/04/2022 | Ofício nº 27/22 encaminhado pelo Vereador Dr. Edson requerendo o arquivamento do Projeto de Lei nº 7745/2022, que "veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340/06, no âmbito do município de Pouso Alegre/MG". |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 6ª Sessão Ordinária de 2022 | 08/03/2022 | Expediente Do Legislativo |
| Ordem do dia | 10ª Sessão Ordinária de 2022 | 05/04/2022 | 1ª Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Vista Ao Vereador
A favor (13) - Bruno Dias, Dionicio do Pantano, Dr. Arlindo Motta Paes, Dr. Edson, Elizelto Guido, Ely da Autopeças, Gilberto Barreiro, Hélio Carlos de Oliveira, Igor Tavares, Leandro Morais, Odair Quincote, Oliveira, Wesley do Resgate
Ausente (1) - Miguel Tomatinho do Hospital
Não vota (1) - Dionísio Ailton Pereira
Resultado: Aprovado