Parecer Nº 81/2022 ao Projeto de Lei Nº 1287/2022
Data: 17/02/2022
Protocolo: 00419/2022
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer do Departamento Jurídico.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer PL. 1.287-2022 - Carnaval | 17/02/2022 | 326,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1287/2022 | 16/02/2022 | CANCELA O PONTO FACULTATIVO E PROÍBE AS FESTIVIDADES DE CARNAVAL EM 2022. |