Parecer Nº 64/2022 ao Projeto de Lei Nº 1281/2022
Data: 15/02/2022
Protocolo: 00390/2022
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Elizelto Guido
Assunto: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Parecer Nº 64/2022 | 15/02/2022 | 1,8 MB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 1281/2022 | 15/02/2022 | DISPÕE SOBRE A TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE PERMITIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |