Projeto de Lei Nº 1287/2022
Tipo: Executivo
Data: 16/02/2022
Protocolo: 00386/2022
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: PODER EXECUTIVO
Assunto: CANCELA O PONTO FACULTATIVO E PROÍBE AS FESTIVIDADES DE CARNAVAL EM 2022.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 1.287/2022 na íntegra. | 23/02/2022 | 1,3 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 16/02/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dionicio do Pantano
Envio: 16/02/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 16/02/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 16/02/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Elizelto Guido
Envio: 16/02/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ely da Autopeças
Envio: 16/02/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 16/02/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 16/02/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Igor Tavares
Envio: 16/02/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 16/02/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Miguel Tomatinho do Hospital
Envio: 16/02/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 16/02/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira
Envio: 16/02/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dionísio
Envio: 16/02/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wesley do Resgate
Envio: 16/02/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 16/02/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 16/02/2022
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2022
Envio: 16/02/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do artigo 68, inciso I, do Regimento Interno. Compete à Comissão manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos Projetos de Lei, Emendas à Lei Orgânica e Resoluções que tramitarem pela Câmara Municipal.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2022
Envio: 16/02/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Pública, nos termos do artigo 70, do Regimento Interno. Compete à Comissão analisar as proposições que versem sobre Transporte, Obras, Agricultura, Indústria e Comércio, Plano Diretor e Serviços Públicos dentre outros.
Remetente: Secretaria
Destinatário: PODER EXECUTIVO
Envio: 18/02/2022 - Prazo: 11/03/2022
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei
Resposta: 18/02/2022
Resultado: Promulgado/Sancionado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Correspondência Recebida Nº 87/2022 | 16/02/2022 | Ofício nº 35/22 encaminhando Projeto de Lei nº 1.287/22 que "Cancela o ponto facultativo e proíbe as festividades de carnaval em 2022. | |
| Parecer Nº 81/2022 ao Projeto de Lei Nº 1287/2022 | 17/02/2022 | Parecer do Departamento Jurídico. | |
| Parecer Nº 82/2022 ao Projeto de Lei Nº 1287/2022 | 17/02/2022 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Requerimento Nº 16/2022 | 18/02/2022 | Requer única discussão e votação para o Projeto de Lei nº 1.287/2022. | |
| Ofício Legislativo Nº 34/2022 | 18/02/2022 | Encaminha proposições analisadas e aprovadas em sessão extraordinária realizada em 18 de fevereiro de 2022. | |
| Autógrafo Nº 13/2022 ao Projeto de Lei Nº 1287/2022 | 18/02/2022 | Autógrafo do Projeto de Lei Nº 1287/2022. | |
| Parecer Nº 103/2022 ao Projeto de Lei Nº 1287/2022 | 18/02/2022 | Parecer da Comissão Permanente de Administração Pública. | |
| Lei Ordinária Nº 6562 | 18/02/2022 | Cancela o ponto facultativo e proíbe as festividades de carnaval em 2022. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Convocação | 3ª Sessão Extraordinária de 2022 | 18/02/2022 | 1ª Votação |
Votações
3ª Sessão Extraordinária de 2022
Votação: Simbólica
Fase: Única Votação
A favor (12) - Bruno Dias, Dionicio do Pantano, Dr. Arlindo Motta Paes, Elizelto Guido, Ely da Autopeças, Gilberto Barreiro, Igor Tavares, Leandro Morais, Miguel Tomatinho do Hospital, Odair Quincote, Oliveira, Wesley do Resgate
Contra (2) - Dr. Edson, Hélio Carlos de Oliveira
Não vota (1) - Dionísio Ailton Pereira
Resultado: Aprovado