Parecer Nº 58/2022 ao Projeto de Lei Nº 1281/2022
Data: 15/02/2022
Protocolo: 00375/2022
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer do Departamento Jurídico.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer PL 1.281-2022 - Publicidade | 15/02/2022 | 325,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1281/2022 | 15/02/2022 | DISPÕE SOBRE A TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE PERMITIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |