Parecer Nº 46/2022 ao Projeto de Lei Nº 1279/2022
Data: 08/02/2022
Protocolo: 00288/2022
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer do Departamento Jurídico.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer PL 1279-2022 - Abertura de crédito especial | 08/02/2022 | 642,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1279/2022 | 08/02/2022 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI Nº 4.320/66. |